AREsp 2856228 - DECISAO

AREsp 2856228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a matéria suscita controvérsia constitucional (competência do STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante...

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Parties
Agravante: SANDOVAL FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Aposentadoria Por Invalidez, Autotutela Administrativa, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Processo Penal Prescrição Aposentadoria Por Invalidez Autotutela Administrativa Processo Administrativo Disciplinar (pad) +4 more

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Parties

SANDOVAL FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial suscitando violação de dispositivos constitucionais (art. 5º, LIV e LV) e de lei federal (art. 142, §2º da Lei 8.112/90)
  2. 2 Incidência da prescrição da pretensão punitiva penal sobre a infração administrativa
  3. 3 Correlação entre processo penal e processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a matéria suscita controvérsia constitucional (competência do STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o recurso não foi admitido. Foi majorado honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.