REsp 2199463 - DECISAO

REsp 2199463 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões deduzidas pelo recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque a controvérsia suscitada envolve interpretação e aplicação de temas e atos (incluindo decretos e enunciados jurisprudenciais) que não autoriza, na forma alegada, o exame por recurso especial previsto no art. 105, III, a, da CF; ademais, no caso concreto, decisões supervenientes sobre a pertinência subjetiva e a exequibilidade do título impediram o reconhecimento da prescrição.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Órgão Judicial Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor (ação Coletiva Mencionada): SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDSAÚDE/SP; Réu (ação Coletiva Mencionada): ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Temas 877 E 880 Do STJ, Decreto N. 20.910/1932, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Temas 877 E 880 Do STJ Decreto N. 20.910/1932 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Judicial Recorrido

SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDSAÚDE/SP

Autor (ação Coletiva Mencionada)

ESTADO DE SÃO PAULO

Réu (ação Coletiva Mencionada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 incidência dos Temas 877 e 880 do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões deduzidas pelo recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque a controvérsia suscitada envolve interpretação e aplicação de temas e atos (incluindo decretos e enunciados jurisprudenciais) que não autoriza, na forma alegada, o exame por recurso especial previsto no art. 105, III, a, da CF; ademais, no caso concreto, decisões supervenientes sobre a pertinência subjetiva e a exequibilidade do título impediram o reconhecimento da prescrição.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais