AREsp 2440728 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e incorreu no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, os argumentos foram genéricos e insuficientes para superar a aplicação das Súmulas 83 e 7/STJ e para demonstrar necessidade de reexame de matéria fática ou prova.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravada: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade C/c Repetição De Indébito Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Quarta Turma, Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Repetição De Indébito, Financiamento Imobiliário
Processo Civil Direito Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 182/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

PREVI

Agravada

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade C/c Repetição De Indébito Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Quarta Turma, Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 por ausência de impugnação específica
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao termo inicial da prescrição em contratos de financiamento imobiliário

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e incorreu no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, os argumentos foram genéricos e insuficientes para superar a aplicação das Súmulas 83 e 7/STJ e para demonstrar necessidade de reexame de matéria fática ou prova.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar, neste momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15