REsp 2201098 - DECISAO

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Como o tema foi afetado à Corte Especial como representativo de controvérsia (Tema 1.321), nos termos do Regimento Interno do STJ e do art. 256-L, I, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos idênticos até o fim do julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem proceder conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte; Processos Suspensos Até O Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1.321)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte; processos suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.321).
Legal Topics
Prescrição, Pessoa Com Deficiência Mental Ou Intelectual, Termo Inicial Do Benefício De Pensão Por Morte, Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Prescrição Pessoa Com Deficiência Mental Ou Intelectual Termo Inicial Do Benefício De Pensão Por Morte Recursos Repetitivos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte; Processos Suspensos Até O Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1.321)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual após a vigência da Lei 13.146/2015
  2. 2 Possibilidade de fixação do termo inicial do benefício de pensão por morte na data do óbito quando o requerimento é formulado após o prazo do art. 74, I, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à Corte Especial como representativo de controvérsia (Tema 1.321), nos termos do Regimento Interno do STJ e do art. 256-L, I, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos idênticos até o fim do julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem proceder conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte; processos suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.321).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.