REsp 2203896 - DECISAO

REsp 2203896 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a Recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — isto é, a conclusão do tribunal de origem de que a ação de regresso sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil e de que a CDHU, na condição de sociedade de economia mista pessoa jurídica de direito privado, não está abrangida pelo art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 — e, ademais, a revisão das demais questões demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Recorrente/apelante/ré: DOURADO COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA; Recorrida/apelada/autora: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Apelação Em Ação De Cobrança) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Contrato Administrativo, Ação De Cobrança, Regresso/ressarcimento, IPTU, Res Judicata, Inadmissibilidade Recursal Por Falta De Impugnação De Fundamento Suficiente
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Prescrição Contrato Administrativo Ação De Cobrança Regresso/ressarcimento +3 more

Case Brief

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Parties

DOURADO COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrente/apelante/ré

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU

Recorrida/apelada/autora

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Apelação Em Ação De Cobrança) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual prazo prescricional aplicável à ação de regresso pelas quantias pagas pela CDHU (art. 205 Código Civil vs. art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e art. 206 do Código Civil)
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto n. 20.910/1932 à CDHU (sociedade de economia mista)
  3. 3 Responsabilidade contratual da empreiteira (averbação e pagamento de IPTU até a averbação)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a Recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — isto é, a conclusão do tribunal de origem de que a ação de regresso sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil e de que a CDHU, na condição de sociedade de economia mista pessoa jurídica de direito privado, não está abrangida pelo art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 — e, ademais, a revisão das demais questões demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Fixo honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente fixada