REsp 2175760 - DECISAO

REsp 2175760 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o pedido do INPI de 15/01/2015 não operou como marco interruptivo da prescrição por não resultar em despacho citatório positivo e citação regular, de modo que o prazo quinquenal da pretensão ressarcitória se exauriu em 22/03/2015; ademais, questões não prequestionadas e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória impediram o acolhimento de outros argumentos do recorrente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Marco Interruptivo Da Prescrição, Execução Coletiva, Ressarcimento Ao Erário, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Administrativo Processo Civil Prescrição Marco Interruptivo Da Prescrição Execução Coletiva Ressarcimento Ao Erário Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão ressarcitória
  2. 2 natureza interruptiva de atos processuais e despacho citatório
  3. 3 possibilidade de ajuizamento de ações individuais durante execução coletiva (risco de litispendência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o pedido do INPI de 15/01/2015 não operou como marco interruptivo da prescrição por não resultar em despacho citatório positivo e citação regular, de modo que o prazo quinquenal da pretensão ressarcitória se exauriu em 22/03/2015; ademais, questões não prequestionadas e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória impediram o acolhimento de outros argumentos do recorrente.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal a quo que determinou que o INPI suspenda os descontos no contracheque da Apelante e condenou a autarquia a devolver eventuais valores descontados por força da decisão liminar, acrescidos de juros e correção monetária
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC