AREsp 2851837 - DECISAO

AREsp 2851837 - DECISAO

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Autor Da Ação Coletiva: SINDSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo No Stj, Impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Apostilamento, Aplicação Da Lei 14.010/2020
Direito Processual Civil Direitos Coletivos Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Apostilamento Aplicação Da Lei 14.010/2020

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

SINDSEP

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo No Stj, Impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 incidência da Lei 14.010/2020 sobre o cumprimento de sentença coletivo e sobre o termo inicial da prescrição
  3. 3 necessidade do apostilamento da obrigação de fazer para início da obrigação de pagar