AREsp 2546154 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, decidiu-se conhecer em parte e negar provimento porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente sem omissão ou contradição quanto ao art. 489 do CPC, não havendo demonstração de prejuízo pela ausência de intimação (portanto sem nulidade), a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e as alegações fundadas em súmula ou instrução normativa não constituem violação de 'lei federal' apta a ensejar recurso especial.

Parties
Agravante: MAURICIO DA FONSECA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Prescrição, Contraditório, Ampla Defesa, Nulidade Processual, Reexame De Fatos E Provas, Cabimento De Recurso Especial, Honorários Recursais
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Parties

MAURICIO DA FONSECA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC
  2. 2 violação dos arts. 1º, 9º e 487, parágrafo único, do CPC (direito de manifestação antes da decisão)
  3. 3 aplicabilidade da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST e da Súmula n. 114 do TST ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, decidiu-se conhecer em parte e negar provimento porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente sem omissão ou contradição quanto ao art. 489 do CPC, não havendo demonstração de prejuízo pela ausência de intimação (portanto sem nulidade), a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e as alegações fundadas em súmula ou instrução normativa não constituem violação de 'lei federal' apta a ensejar recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixo de condenar em honorários recursais.