AREsp 2813904 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade, devendo aplicar-se os arts. 932, III, do CPC, 253, p. único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% se houver fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: AGOSTINHO FLAUZINO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Administrativo Prescrição Honorários Advocatícios Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

AGOSTINHO FLAUZINO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, incisos II e III, do CPC por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 efeitos da Medida Provisória 1.704/98 sobre o início do prazo prescricional e renúncia tácita à prescrição

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade, devendo aplicar-se os arts. 932, III, do CPC, 253, p. único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% se houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • determino majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC