AREsp 2862670 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284 do STF, e porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ; em consequência, confirmou-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO LOUZADA SEVERO; Recorrida: EMGEA (Empresa Gestora de Ativos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Litigância De Má Fé, Execução Hipotecária, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Amortização Negativa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Litigância De Má Fé Execução Hipotecária Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Amortização Negativa +3 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO LOUZADA SEVERO

Agravante

EMGEA (Empresa Gestora de Ativos)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a execução estava prescrita
  2. 2 se houve litigância de má-fé por cobrança de prestações inexistentes
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284 do STF, e porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ; em consequência, confirmou-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.