AREsp 2763691 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque, nos casos de extinção da execução por prescrição, a jurisprudência do STJ e o princípio da causalidade impedem a fixação de honorários em favor do executado; a distribuição de sucumbência deve considerar quem deu causa à propositura da execução.

Parties
Embargante: SIMONE BRUNELLO DE LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Prescrição Da Pretensão Executiva, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Sucumbência, Execução
Processual Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Prescrição Da Pretensão Executiva Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Sucumbência Execução

Case Brief

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Parties

SIMONE BRUNELLO DE LARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Natureza da prescrição (direta vs intercorrente)
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios na extinção da execução por prescrição
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade para distribuição de sucumbência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, nos casos de extinção da execução por prescrição, a jurisprudência do STJ e o princípio da causalidade impedem a fixação de honorários em favor do executado; a distribuição de sucumbência deve considerar quem deu causa à propositura da execução.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.