REsp 2058739 - ACORDAO

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Houve omissão quanto à análise da prescrição retroativa; aplicando-se o cálculo com base na pena aplicada e excluindo-se o aumento pelo concurso formal/continuidade delitiva, o quantum considerado é de 2 anos e 8 meses, implicando prazo prescricional de 8 anos (art. 109, IV CP). Decorrendo quase 12 anos entre o recebimento da denúncia (31/10/2012) e a publicação da condenação no STJ (02/09/2024), ultrapassou-se o prazo prescricional aplicável, reconhecendo-se a prescrição da pretensão punitiva e extinguindo-se a punibilidade. Ademais, o crime do art.149 CP não está arrolado como imprescritível na CF/1988.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Réu: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão De Acolhimento Dos Embargos Proferido Pela Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; omissão sanada; reconhecida a prescrição retroativa da pretensão punitiva e extinta a punibilidade do embargante.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Retroativa, Redução À Condição Análoga À De Escravo (art. 149 Cp), Extinção Da Punibilidade, Omissão
Direito Penal Processo Penal Prescrição Prescrição Retroativa Redução À Condição Análoga À De Escravo (art. 149 Cp) Extinção Da Punibilidade Omissão

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

embargante

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão De Acolhimento Dos Embargos Proferido Pela Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto à prescrição da pretensão punitiva antes do trânsito em julgado
  2. 2 forma de cálculo da prescrição retroativa com base na pena aplicada excluindo aumento por concurso formal/continuidade delitiva
  3. 3 prescritibilidade do crime previsto no art.149 do Código Penal

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à análise da prescrição retroativa; aplicando-se o cálculo com base na pena aplicada e excluindo-se o aumento pelo concurso formal/continuidade delitiva, o quantum considerado é de 2 anos e 8 meses, implicando prazo prescricional de 8 anos (art. 109, IV CP). Decorrendo quase 12 anos entre o recebimento da denúncia (31/10/2012) e a publicação da condenação no STJ (02/09/2024), ultrapassou-se o prazo prescricional aplicável, reconhecendo-se a prescrição da pretensão punitiva e extinguindo-se a punibilidade. Ademais, o crime do art.149 CP não está arrolado como imprescritível na CF/1988.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; omissão sanada; reconhecida a prescrição retroativa da pretensão punitiva e extinta a punibilidade do embargante.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Reconhecer a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal