REsp 2210339 - DECISAO

REsp 2210339 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial porque verificou-se presença dos pressupostos de admissibilidade e relevância das razões trazidas pelo agravante, o que justificou o exame da controvérsia em recurso especial.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO LUXEMBURGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Dívida Condominial, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 150/stf
Direito Civil Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Dívida Condominial Recurso Especial Admissibilidade Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO LUXEMBURGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quando se inicia o prazo prescricional da execução de título judicial que reconhece obrigação de pagar quantia certa
  2. 2 se o prazo prescricional começa a partir do trânsito em julgado ou após o prazo para cumprimento voluntário da sentença
  3. 3 se houve ocorrência de prescrição entre o trânsito em julgado e a distribuição do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial porque verificou-se presença dos pressupostos de admissibilidade e relevância das razões trazidas pelo agravante, o que justificou o exame da controvérsia em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Determino a sua conversão em recurso especial.