AREsp 2858962 - DECISAO

AREsp 2858962 - DECISAO

Por se tratar de matéria pacificada nesta Corte, cujo entendimento é o de que o termo inicial da prescrição nas ações revisionais de contratos bancários é a data da assinatura do contrato, e não demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar tal orientação, aplica-se a Súmula 83/STJ, não se admitindo o recurso especial; consequentemente, nego provimento ao agravo e majoro em 10% os honorários fixados, com exigibilidade suspensa caso o beneficiário seja beneficiário da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: autor; Agravada: agravada (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial, Agravo Interno Perante O STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Prescrição Termo Inicial Ação Revisional De Contrato Bancário Honorários Advocatícios

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Parties

autor

Agravante

agravada (instituição financeira)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial, Agravo Interno Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e vedação ao reexame de matérias já pacificadas
  3. 3 Majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria pacificada nesta Corte, cujo entendimento é o de que o termo inicial da prescrição nas ações revisionais de contratos bancários é a data da assinatura do contrato, e não demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar tal orientação, aplica-se a Súmula 83/STJ, não se admitindo o recurso especial; consequentemente, nego provimento ao agravo e majoro em 10% os honorários fixados, com exigibilidade suspensa caso o beneficiário seja beneficiário da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação processual da agravada (instituição financeira), observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.