AREsp 2889912 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do Agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Reconhecimento De Dívida, Citação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dupla interrupção da prescrição nos termos do art. 202 do Código Civil
  2. 2 retroação da interrupção da prescrição à data de propositura da ação nos termos do Decreto n. 20.910/32 e do art. 206, § 5º do Código Civil e art. 240, § 2º do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do Recurso Especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do Agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual justiça gratuita.