REsp 1640929 - DECISAO

REsp 1640929 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a matéria: aplicou-se a teoria da actio nata fixando o termo inicial da prescrição na data da delimitação da execução trabalhista (trânsito em julgado), declarou aplicável a prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, reconheceu a eficácia da coisa julgada trabalhista para os efeitos reconhecidos, e concluiu que a incorporação pela Lei 8.460/1992 não pode reduzir a remuneração anterior, de modo que diferenças eventualmente remanescentes devem ser pagas como vantagem pessoal até absorção, constituindo fundamento suficiente para mantê-lo.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: parte autora (servidora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Irredutibilidade Nominal Dos Vencimentos, Incorporação De Vantagem, Reajuste Salarial, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Administrativo Processual Civil Direito Do Trabalho Prescrição Coisa Julgada Irredutibilidade Nominal Dos Vencimentos Incorporação De Vantagem Reajuste Salarial +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora (servidora)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da prescrição para ação individual que busca diferenças decorrentes de execução trabalhista delimitada
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/1932
  3. 3 Efeito da coisa julgada trabalhista após mudança do regime jurídico (rebus sic stantibus)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a matéria: aplicou-se a teoria da actio nata fixando o termo inicial da prescrição na data da delimitação da execução trabalhista (trânsito em julgado), declarou aplicável a prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, reconheceu a eficácia da coisa julgada trabalhista para os efeitos reconhecidos, e concluiu que a incorporação pela Lei 8.460/1992 não pode reduzir a remuneração anterior, de modo que diferenças eventualmente remanescentes devem ser pagas como vantagem pessoal até absorção, constituindo fundamento suficiente para mantê-lo.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais; majoração, se cabível, será fixada no juízo da liquidação nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC.