REsp 2028691 - DECISAO

REsp 2028691 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o Tema 880/STJ, modulando o termo inicial do prazo prescricional para 30/06/2017 diante da demora no fornecimento de documentos pelo INSS, e porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, havendo ainda impedimento ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7); a decisão de não conhecer foi fundamentada no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Associação dos Portuários Aposentados e Pensionistas de Rio Grande/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Tema 880/stj, Modulação De Efeitos, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Previdenciário Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Tema 880/stj Modulação De Efeitos Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Associação dos Portuários Aposentados e Pensionistas de Rio Grande/RS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória na execução individual de sentença coletiva
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional e modulação do Tema 880/STJ
  3. 3 fornecimento de documentos pelo INSS e sua influência na contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o Tema 880/STJ, modulando o termo inicial do prazo prescricional para 30/06/2017 diante da demora no fornecimento de documentos pelo INSS, e porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, havendo ainda impedimento ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7); a decisão de não conhecer foi fundamentada no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais