AREsp 2851878 - DECISAO

AREsp 2851878 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou entendimento pacificado desta Corte de que, em contrato de mútuo com pagamento parcelado, o termo inicial da prescrição para execução de título extrajudicial é a data de vencimento da última parcela, não havendo violação aos arts. 189, 205 e 206 do Código Civil nem divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial, obstado também pela Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MACLAUDIO FERREIRA DA PAIXAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Mútuo, Termo Inicial Da Prescrição, Vencimento Antecipado
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Execução De Título Extrajudicial Contrato De Mútuo Termo Inicial Da Prescrição Vencimento Antecipado

Case Brief

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Parties

MACLAUDIO FERREIRA DA PAIXAO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em contrato de mútuo com prestações sucessivas (se a prescrição conta de cada parcela ou da última parcela)
  2. 2 aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou entendimento pacificado desta Corte de que, em contrato de mútuo com pagamento parcelado, o termo inicial da prescrição para execução de título extrajudicial é a data de vencimento da última parcela, não havendo violação aos arts. 189, 205 e 206 do Código Civil nem divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial, obstado também pela Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.