AREsp 2758008 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, notadamente o entendimento de que houve recomeço do prazo prescricional a partir do último ato do processo para sustar o protesto (trânsito em julgado), com aplicação da Súmula 283/STF; assim, não é possível conhecer do recurso especial nem examinar a alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: CSJ COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CSJ COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 202, caput, do Código Civil
  2. 2 Natureza da interrupção da prescrição e recomeço do prazo a partir do último ato do processo (parágrafo único do art. 202 CC)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF sobre fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, notadamente o entendimento de que houve recomeço do prazo prescricional a partir do último ato do processo para sustar o protesto (trânsito em julgado), com aplicação da Súmula 283/STF; assim, não é possível conhecer do recurso especial nem examinar a alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.