REsp 2208891 - DECISAO

REsp 2208891 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão a ser sanada; aplicando entendimento consolidado do STJ, a contagem do prazo prescricional foi retomada com a sentença de improcedência que revogou a liminar (25/02/1997) e, tendo a execução sido ajuizada em 26/09/2002, superou-se o quinquênio, razão pela qual manteve-se o reconhecimento da prescrição e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante: LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Da Exigibilidade, Depósito Judicial, Liminar, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Administrativo Prescrição Suspensão Da Exigibilidade Depósito Judicial Liminar Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA

Embargante

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial integral em dinheiro constitui causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário e se interrompe a prescrição
  2. 2 Qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional após suspensão por liminar (data da sentença de improcedência, publicação do acórdão que revoga a tutela, trânsito em julgado, ou conclusão da conversão em renda dos depósitos)
  3. 3 Aplicação do art. 189 do Código Civil ao início da prescrição

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão a ser sanada; aplicando entendimento consolidado do STJ, a contagem do prazo prescricional foi retomada com a sentença de improcedência que revogou a liminar (25/02/1997) e, tendo a execução sido ajuizada em 26/09/2002, superou-se o quinquênio, razão pela qual manteve-se o reconhecimento da prescrição e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial