REsp 2078886 - ACORDAO

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A Corte concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem analisou e fundamentou a questão; porém, à luz da jurisprudência pacificada do STJ, o prazo prescricional aplicável à ação civil pública que tutela direitos individuais homogêneos é quinquenal por analogia ao art. 21 da...

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Parties
Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S.A.; Agravada: IDC - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Em Quarta Turma (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Agravo interno provido; acórdão recorrido reformado; processo extinto pela prescrição (art. 487, II, do CPC).
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Prescrição Quinquenal, Prazo Prescricional Vintenário, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prescrição Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Prescrição Quinquenal Prazo Prescricional Vintenário +1 more

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Parties

BANCO ABN AMRO REAL S.A.

Agravante

IDC - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Em Quarta Turma (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem?
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável à ação civil pública para tutela de direitos individuais homogêneos quanto a diferenças de expurgos inflacionários?

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem analisou e fundamentou a questão; porém, à luz da jurisprudência pacificada do STJ, o prazo prescricional aplicável à ação civil pública que tutela direitos individuais homogêneos é quinquenal por analogia ao art. 21 da Lei n. 4.717/1965, de modo que a aplicação do prazo vintenário pelo tribunal de origem contrariou essa jurisprudência, resultando na prescrição da pretensão e na extinção do processo nos termos do art. 487, II, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; acórdão recorrido reformado; processo extinto pela prescrição (art. 487, II, do CPC).

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reformar o acórdão recorrido