AREsp 2623442 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão sobre a prescrição demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; no mérito, manteve-se que a prescrição quinquenal da pretensão executória conta-se do trânsito em julgado da sentença coletiva, não sendo interrompida pelo pedido de cumprimento de obrigação de fazer formulado pelo Ministério Público nem pela suspensão de prazos processuais decorrente da pandemia no caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO TSUGUIHIRO NAKAGAKI; Autor Originário/legitimado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Súmula 7/stj, Temas Repetitivos
Processo Civil Direito Coletivo Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROBERTO TSUGUIHIRO NAKAGAKI

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor Originário/legitimado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à execução individual de sentença coletiva (quinquenal vs decenal)
  2. 2 Termo a quo do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  3. 3 Efeito de pedido do Ministério Público por cumprimento de sentença na interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão sobre a prescrição demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; no mérito, manteve-se que a prescrição quinquenal da pretensão executória conta-se do trânsito em julgado da sentença coletiva, não sendo interrompida pelo pedido de cumprimento de obrigação de fazer formulado pelo Ministério Público nem pela suspensão de prazos processuais decorrente da pandemia no caso concreto.