REsp 1862976 - DECISAO

Parties: Réu: Caixa Econômica Federal; Réu: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Reexaminada Por Falta De Prequestionamento/deficiência Na Fundamentação)
Legal Topics: Prescrição, Legitimidade Passiva, Contrato De Seguro, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Prescrição Legitimidade Passiva Contrato De Seguro Ônus Da Prova +2 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Reexaminada Por Falta De Prequestionamento/deficiência Na Fundamentação)

Legal Issues

1 Legitimidade da Caixa Econômica Federal e da União para figurarem no polo passivo
2 Ocorrência de prescrição em danos progressivos
3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro