AREsp 2595277 - DECISAO

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O acórdão recorrido examinou de forma fundamentada a natureza da ação e aplicou a teoria da actio nata e a jurisprudência do STJ, concluindo que a pretensão é de natureza condenatória sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, não ao prazo decadencial de 90 dias do CDC; por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravado: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Vícios De Construção, Ação De Obrigação De Fazer, Teoria Da Actio Nata, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Decadência Vícios De Construção Ação De Obrigação De Fazer Teoria Da Actio Nata +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Condomínio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da ação ajuizada pelo condomínio como cominatória ou indenizatória
  2. 2 Aplicabilidade do prazo decadencial do CDC (art. 26) versus prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil
  3. 3 Possível omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou de forma fundamentada a natureza da ação e aplicou a teoria da actio nata e a jurisprudência do STJ, concluindo que a pretensão é de natureza condenatória sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, não ao prazo decadencial de 90 dias do CDC; por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento