REsp 1940400 - DECISAO

REsp 1940400 - DECISAO

O processo foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.326/STJ) e, por força das normas do CPC/2015 relativas aos temas repetitivos e conformação (arts. 1.036, 1.037, 1.039-1.041), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ocasião em que o recurso especial, se cabível, será reencaminhado à Corte Superior para exame das demais questões não prejudicadas pela decisão sobre o tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas e, em seguida, observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Fundeb/fundef, Tema Repetitivo, Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Fundeb/fundef Tema Repetitivo Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se o prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), repassado ao FUNDEB /FUNDEF, deve ser apurado mês a mês, e não anualmente

Ratio Decidendi

O processo foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.326/STJ) e, por força das normas do CPC/2015 relativas aos temas repetitivos e conformação (arts. 1.036, 1.037, 1.039-1.041), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ocasião em que o recurso especial, se cabível, será reencaminhado à Corte Superior para exame das demais questões não prejudicadas pela decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas e, em seguida, observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.