AREsp 2217593 - DECISAO

AREsp 2217593 - DECISAO

Comprovado o feriado local, afastou-se a intempestividade do recurso especial; no mérito, manteve-se a prescrição porque, conforme o TJPR, os danos eram imediatamente notórios após a segunda cirurgia (2008), de modo que a parte tinha ciência da extensão, autoria e nexo causal e somente ajuizou a ação em 2016, após o transcurso dos prazos prescricionais aplicáveis, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nesta parte, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: LYANI LOYOLA DE OLIVEIRA ABBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (prescrição)
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHEÇO, EM PARTE, do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Erro Médico, Indenização Por Danos, Gratuidade Judiciária, Honorários Advocatícios, Conhecimento Inequívoco Da Invalidez, Aplicação De Tema Repetitivo
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Médico Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Erro Médico +5 more

Case Brief

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Parties

LYANI LOYOLA DE OLIVEIRA ABBAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (prescrição)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo diante da comprovação de feriado local
  2. 2 Se a pretensão indenizatória estava prescrita e qual o termo inicial da prescrição
  3. 3 Se a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez exige laudo médico quando a invalidez não é notória

Ratio Decidendi

Comprovado o feriado local, afastou-se a intempestividade do recurso especial; no mérito, manteve-se a prescrição porque, conforme o TJPR, os danos eram imediatamente notórios após a segunda cirurgia (2008), de modo que a parte tinha ciência da extensão, autoria e nexo causal e somente ajuizou a ação em 2016, após o transcurso dos prazos prescricionais aplicáveis, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nesta parte, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHEÇO, EM PARTE, do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO, EM PARTE, do recurso especial