AREsp 2528748 - DECISAO

AREsp 2528748 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos até o julgamento do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.326), devendo o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão, proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Prescrição, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), FUNDEB, FUNDEF, Recursos Repetitivos, Prazo Prescricional
Processo Civil Prescrição Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) FUNDEB FUNDEF Recursos Repetitivos Prazo Prescricional

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Parties

UNIÃO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), repassado ao FUNDEB /FUNDEF, deve ser apurado mês a mês, e não anualmente

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos até o julgamento do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.326), devendo o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão, proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.