AREsp 2552316 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrido está em conformidade com a Súmula 438/STJ (vedação à extinção da punibilidade com base em pena hipotética) e porque o exame da pretensão relativa ao marco inicial da prescrição demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivando a manutenção da inadmissão do recurso especial nos termos do art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: HILDETTE FERREIRA VELOSO; Agravante: JOSE FRANCISCO DINIZ DUARTE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Virtual, Recebimento Da Denúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
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Parties

HILDETTE FERREIRA VELOSO

Agravante

JOSE FRANCISCO DINIZ DUARTE

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ
  2. 2 aplicação da prescrição e definição do marco inicial (dezembro de 2010 vs janeiro de 2010)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrido está em conformidade com a Súmula 438/STJ (vedação à extinção da punibilidade com base em pena hipotética) e porque o exame da pretensão relativa ao marco inicial da prescrição demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivando a manutenção da inadmissão do recurso especial nos termos do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.