REsp 2189055 - DECISAO

REsp 2189055 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão (ausência de indícios de fraude na alienação do imóvel), nos termos da Súmula 283 do STF, razão pela qual se aplicou o art. 255, § 4º, I, do RISTJ e se rejeitou o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelada: Transportadora Omavica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Tributária De Sócios, Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Processual Civil Prescrição Responsabilidade Tributária De Sócios Embargos De Terceiro Fraude À Execução Recurso Especial

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Transportadora Omavica Ltda.

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal prevista no art. 174, I, do CTN
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócios
  3. 3 demonstração de fraude na alienação do bem penhorado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão (ausência de indícios de fraude na alienação do imóvel), nos termos da Súmula 283 do STF, razão pela qual se aplicou o art. 255, § 4º, I, do RISTJ e se rejeitou o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se.