REsp 2144577 - DECISAO

REsp 2144577 - DECISAO

Houve omissão do acórdão recorrido quanto à alegação, suscitada nos embargos de declaração, de que o prazo prescricional para as execuções individuais só fruiria a partir do trânsito em julgado da sentença que extinguiu a execução coletiva; por violação do art. 1.022 do CPC, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria articulada nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: JOSINETE DE OLIVEIRA COSTA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação, dar parcial provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria articulada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Decreto 20.910/1932, Individualização Da Execução, Modulação (tema 880)
Processo Civil Direito Civil Prescrição Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Decreto 20.910/1932 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSINETE DE OLIVEIRA COSTA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 houve omissão do acórdão quanto ao início do prazo prescricional em face de execução coletiva e necessidade de enfrentamento nos embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
  3. 3 marco inicial do prazo prescricional para execuções individuais após execução coletiva

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão recorrido quanto à alegação, suscitada nos embargos de declaração, de que o prazo prescricional para as execuções individuais só fruiria a partir do trânsito em julgado da sentença que extinguiu a execução coletiva; por violação do art. 1.022 do CPC, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria articulada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação, dar parcial provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria articulada nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria articulada nos embargos de declaração.
  • Intimem-se.