AREsp 2882229 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou a alegação de prescrição e não foram opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, razão pela qual nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Interno)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Passiva, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Prequestionamento (súmula 282/stf), Recurso Especial Não Conhecido
Direito Civil Processual Civil Prescrição Legitimidade Passiva Indenização Por Danos Materiais E Morais Prequestionamento (súmula 282/stf) Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a prescrição pelo tribunal de origem
  2. 2 questão da prescrição dos pedidos de indenização por saques de conta vinculada ao PASEP
  3. 3 legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou a alegação de prescrição e não foram opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, razão pela qual nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.