REsp 2169320 - DECISAO

REsp 2169320 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência desta Corte e a Súmula 383/STF, concluiu pela ocorrência de ato interruptivo da prescrição na execução coletiva e que, embora a prescrição recomece pela metade conforme art. 9º do Decreto n. 20.910/1932, prevalece o prazo mínimo de cinco anos, de modo que a pretensão não estava prescrita.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE IRATI; Recorrida: recorrida, servidora pública municipal; Autor Na Ação Coletiva: Sindicato dos Servidores Públicos Civis do Município de Irati
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Coletiva, Servidor Público Municipal, Decreto N. 20.910/1932
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Coletiva Servidor Público Municipal Decreto N. 20.910/1932

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Parties

MUNICÍPIO DE IRATI

Recorrente

recorrida, servidora pública municipal

Recorrida

Sindicato dos Servidores Públicos Civis do Município de Irati

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição em cumprimento de sentença individual decorrente de sentença coletiva
  2. 2 Efeito interruptivo da execução coletiva sobre o prazo prescricional e recomeço pela metade previsto no art. 9º do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 Aplicação da Súmula 383 do STF que resguarda o prazo mínimo de cinco anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência desta Corte e a Súmula 383/STF, concluiu pela ocorrência de ato interruptivo da prescrição na execução coletiva e que, embora a prescrição recomece pela metade conforme art. 9º do Decreto n. 20.910/1932, prevalece o prazo mínimo de cinco anos, de modo que a pretensão não estava prescrita.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.