EREsp 2124696 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência)

Legal Issues

1. 1 incidência do Tema 880/STJ sobre a contagem do prazo prescricional para cumprimento de sentença
2. 2 necessidade de fornecimento de fichas financeiras/documentos para a contagem do prazo prescricional
3. 3 aplicabilidade da Lei n. 14.010/20 às relações entre administração pública e servidor público

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os acórdãos confrontados não apresentam identidade fático-jurídica necessária para uniformização jurisprudencial: as diferenças de solução decorrem de circunstâncias fáticas distintas (no caso, o Tribunal de origem consignou expressamente que o prosseguimento do cumprimento de sentença não dependia do fornecimento de fichas financeiras), de modo que a tese do Tema 880/STJ não se aplica aos autos; ademais, a Lei 14.010/20 não atinge relações de direito público servidor/administracão, e pacificamente o prazo prescricional para execução individual se conta a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva; por conseguinte,...

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios recursais em 20% sobre a verba honorária já fixada.

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados em 20% sobre a verba honorária já fixada, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.