REsp 2152277 - DECISAO

REsp 2152277 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre pontos expressamente suscitados em embargos de declaração (contradição quanto ao marco inicial da prescrição e omissão sobre a alegação de interrupção pela adesão ao REFIS), configurando violação do dever de manifestação (art. 1.022, I e II, do CPC/2015, e art. 535 do CPC/1973); por esse vício de integração o STJ deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação daqueles embargos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: ZOETEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Exequente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Lançamento Por Homologação, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Interrupção Da Prescrição, REFIS, Aplicação Imediata Da Lei Complementar Nº 118/05
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Lançamento Por Homologação Embargos De Declaração Omissão Judicial Interrupção Da Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ZOETEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrida

UNIÃO FEDERAL

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 se houve prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário inscrito em Dívida Ativa
  2. 2 quando se inicia o prazo prescricional nos tributos sujeitos a lançamento por homologação (data da declaração vs. data de vencimento)
  3. 3 se o despacho ordinatório da citação (art. 174, parágrafo único, inciso I do CTN com redação da LC 118/05) interrompe a prescrição

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre pontos expressamente suscitados em embargos de declaração (contradição quanto ao marco inicial da prescrição e omissão sobre a alegação de interrupção pela adesão ao REFIS), configurando violação do dever de manifestação (art. 1.022, I e II, do CPC/2015, e art. 535 do CPC/1973); por esse vício de integração o STJ deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação daqueles embargos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane os vícios apontados