REsp 1755671 - DECISAO

REsp 1755671 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece, por princípio da isonomia, a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 às ações de regresso acidentárias ajuizadas pelo INSS em face de particulares; o acórdão recorrido destoou desse entendimento, motivo pelo qual foi anulado o aresto e afastada a prescrição do fundo de direito, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial do INSS; anulação do acórdão recorrido; afastada a prescrição do fundo de direito; invertidos os ônus da sucumbência.
Legal Topics
Prescrição, Ação Regressiva, Pensão Por Morte, Ressarcimento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Ação Regressiva Pensão Por Morte Ressarcimento Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação regressiva do INSS contra empregador
  2. 2 natureza jurídica da ação regressiva (cível ou especial)
  3. 3 contagem do prazo prescricional (termo inicial)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece, por princípio da isonomia, a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 às ações de regresso acidentárias ajuizadas pelo INSS em face de particulares; o acórdão recorrido destoou desse entendimento, motivo pelo qual foi anulado o aresto e afastada a prescrição do fundo de direito, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial do INSS; anulação do acórdão recorrido; afastada a prescrição do fundo de direito; invertidos os ônus da sucumbência.

Orders

  • Anular o aresto recorrido
  • Afastar a prescrição do fundo de direito decretada