REsp 1951275 - DECISAO

REsp 1951275 - DECISAO

Por estar o recurso afetado ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.326) sobre a contagem do prazo prescricional da cobrança de complementação relativa ao VMAA repassado ao FUNDEB/FUNDEF, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, de modo a permitir o juízo de conformação e, posteriormente, o cumprimento do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, bem como para preservar a uniformidade de decisões sobre a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.326); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Prescrição, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Fundeb/fundef, Tema Repetitivo, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Financeiro Prescrição Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Fundeb/fundef Tema Repetitivo Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.326); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao VMAA repassado ao FUNDEB/FUNDEF — contagem mês a mês vs anualmente
  2. 2 Aplicação do rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.326) e efeitos de suspensão
  3. 3 Procedimento e efeitos do juízo de conformação previstos nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por estar o recurso afetado ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.326) sobre a contagem do prazo prescricional da cobrança de complementação relativa ao VMAA repassado ao FUNDEB/FUNDEF, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, de modo a permitir o juízo de conformação e, posteriormente, o cumprimento do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, bem como para preservar a uniformidade de decisões sobre a matéria.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015