AREsp 1007806 - DECISAO

AREsp 1007806 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.326), determinou-se o sobrestamento/aguardo do julgamento do recurso paradigma e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação, ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Processo Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1.326); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, ante a afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.326), para que seja observado o juízo de retratação/conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Fundeb/fundef, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Fundeb/fundef Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Processo Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1.326); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação

Legal Issues

  1. 1 Definir se o prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), repassado ao FUNDEB/FUNDEF, deve ser apurado mês a mês, e não anualmente.

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.326), determinou-se o sobrestamento/aguardo do julgamento do recurso paradigma e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação, ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, ante a afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.326), para que seja observado o juízo de retratação/conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado...