REsp 2155510 - DECISAO

REsp 2155510 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida ao rito do artigo 1.036 do CPC/2015 no Tema 1.326/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a viabilizar o juízo de conformação antes do eventual reenvio ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Aguardando Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (tema 1.326/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.326/STJ
Legal Topics
Prescrição, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Fundeb/fundef, Tema Repetitivo (art. 1.036 Do Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Financeiro Prescrição Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Fundeb/fundef Tema Repetitivo (art. 1.036 Do Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Aguardando Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (tema 1.326/stj)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao VMAA deve ser apurado mês a mês e não anualmente
  2. 2 Aplicação do rito dos arts. 1.036 e subsequentes do CPC/2015 e suspensão de recursos no Tribunal de origem até acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida ao rito do artigo 1.036 do CPC/2015 no Tema 1.326/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a viabilizar o juízo de conformação antes do eventual reenvio ao STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.326/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • O recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015