AREsp 2807174 - DECISAO

AREsp 2807174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria nos termos dos arts. 489, II e 489, §1º, VI do CPC e da Súmula 211/STJ; além disso, a alteração da conclusão do Tribunal a quo sobre a prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento (decisão De Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Execução Fiscal

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento (decisão De Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (arts. 489, II e 489, §1º, VI do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria nos termos dos arts. 489, II e 489, §1º, VI do CPC e da Súmula 211/STJ; além disso, a alteração da conclusão do Tribunal a quo sobre a prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.