REsp 1868948 - DECISAO

REsp 1868948 - DECISAO

O Tribunal determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.326/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo ser observado, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; apenas após essas providências o recurso especial, se for o caso, deverá ser reenviado a este Tribunal para análise das demais questões não prejudicadas pela conformidade com a decisão sobre o tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.326/stj); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; observância, em seguida, do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Prescrição, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Fundeb/fundef, Tema Repetitivo, Suspensão De Recurso, Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Financeiro Prescrição Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Fundeb/fundef Tema Repetitivo Suspensão De Recurso Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.326/stj); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se o prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), repassado ao FUNDEB /FUNDEF, deve ser apurado mês a mês, e não anualmente

Ratio Decidendi

O Tribunal determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.326/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo ser observado, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; apenas após essas providências o recurso especial, se for o caso, deverá ser reenviado a este Tribunal para análise das demais questões não prejudicadas pela conformidade com a decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; observância, em seguida, do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.