AREsp 2203698 - DECISAO

AREsp 2203698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte para conhecer o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o acórdão recorrido possui fundamentos autônomos não impugnados e a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, reconheceu-se a ocorrência de prescrição da execução individual em razão do decurso de prazo superior a cinco anos desde a entrega das fichas financeiras e da desistência voluntária da execução coletiva pelo exequente.

Parties
Agravante: ANTONIO SAMPAIO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletivo E Individual, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução De Sentença Direito Previdenciário Prescrição Cumprimento De Sentença Coletivo E Individual Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTONIO SAMPAIO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial à luz das Súmulas 7 e 211/STJ e, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF
  2. 2 Se a execução coletiva interrompeu o prazo prescricional para a execução individual
  3. 3 Momento de início do prazo prescricional com a entrega das fichas financeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte para conhecer o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o acórdão recorrido possui fundamentos autônomos não impugnados e a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, reconheceu-se a ocorrência de prescrição da execução individual em razão do decurso de prazo superior a cinco anos desde a entrega das fichas financeiras e da desistência voluntária da execução coletiva pelo exequente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º
  • Intimem-se