REsp 2187960 - DECISAO

REsp 2187960 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, pois a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Nos autos consta manifestação técnica do DNIT atribuindo, em sua maioria, os atrasos à apelante, não havendo reconhecimento inequívoco do débito capaz de interromper a prescrição; ademais, a suspensão prescricional ocorreu de 26/06/2015 a 08/09/2017, o que deixou o prazo prescricional expirado em 09/2018 e a ação foi ajuizada em 08/2019.

Parties
Apelante: PAVOTEC - PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Apelado: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão E Interrupção Da Prescrição, Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica, Honorários Advocatícios, Reconhecimento Administrativo De Débito, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Administrativos Prescrição Suspensão E Interrupção Da Prescrição Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAVOTEC - PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Apelante

DNIT

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se houve interrupção da prescrição por reconhecimento administrativo (art. 202, VI, do CC e art. 9º do Decreto nº 20.910/32)
  2. 2 quando se encerra a suspensão do prazo prescricional relativa a requerimento administrativo
  3. 3 ônus probatório para conceder justiça gratuita a pessoa jurídica (Súmula 481/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, pois a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Nos autos consta manifestação técnica do DNIT atribuindo, em sua maioria, os atrasos à apelante, não havendo reconhecimento inequívoco do débito capaz de interromper a prescrição; ademais, a suspensão prescricional ocorreu de 26/06/2015 a 08/09/2017, o que deixou o prazo prescricional expirado em 09/2018 e a ação foi ajuizada em 08/2019.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.