AREsp 2781789 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das premissas adotadas pela Corte de origem sobre a ocorrência de prescrição implicaria necessário reexame do conjunto fático-probatório e de dispositivos de legislação local, providências vedadas em recurso especial em razão dos óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Parties
Agravante: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Decisão Colegiada (primeira Turma) Negativa De Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Rediscussão De Matéria Fática, Legislação Local, Súmulas
Servidor Público Processual Civil Administrativo Prescrição Rediscussão De Matéria Fática Legislação Local Súmulas

Case Brief

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Parties

Município de Goiânia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Decisão Colegiada (primeira Turma) Negativa De Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF
  3. 3 vedação à reanálise de acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das premissas adotadas pela Corte de origem sobre a ocorrência de prescrição implicaria necessário reexame do conjunto fático-probatório e de dispositivos de legislação local, providências vedadas em recurso especial em razão dos óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.