AREsp 2787718 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável o entendimento pacífico desta Corte de que não merece conhecimento o recurso que não cumpre tal ônus, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência mencionada.

Parties
Agravante: LEILA MARIA GAIO; Agravado: ÁGUAS DE NITERÓI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negativa De Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Prescrição Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LEILA MARIA GAIO

Agravante

ÁGUAS DE NITERÓI S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do contexto fático-probatório)
  3. 3 prescrição da ação de indenização

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável o entendimento pacífico desta Corte de que não merece conhecimento o recurso que não cumpre tal ônus, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno