REsp 2162944 - DECISAO

REsp 2162944 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração sobre a subsunção dos fatos a precedente obrigatório que poderia afastar a prescrição do redirecionamento; essa omissão constitui vício de integração e viola o art. 1.022 do CPC/2015, devendo o acórdão ser anulado e os autos remetidos ao tribunal de origem para reapreciação, garantindo o prequestionamento e o exame adequado dos fatos.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
recurso especial provido em parte; anulado o acórdão recorrido e determinado o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Ao Sócio, Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Retorno Dos Autos
Processual Civil Administrativo Tributário Prescrição Redirecionamento Da Execução Ao Sócio Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à subsunção dos fatos a precedente obrigatório (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 termo inicial da prescrição para redirecionamento da execução ao sócio
  3. 3 prequestionamento e acesso à instância especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração sobre a subsunção dos fatos a precedente obrigatório que poderia afastar a prescrição do redirecionamento; essa omissão constitui vício de integração e viola o art. 1.022 do CPC/2015, devendo o acórdão ser anulado e os autos remetidos ao tribunal de origem para reapreciação, garantindo o prequestionamento e o exame adequado dos fatos.

Court Disposition

recurso especial provido em parte; anulado o acórdão recorrido e determinado o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão às e-STJ fls. 60/64 por violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente