AREsp 2868919 - DECISAO

AREsp 2868919 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou de forma consistente os óbices apontados pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e a falta de impugnação específica nos termos da Súmula 283/STF, cabendo, assim, a manutenção da inadmissão e a majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário (conta Corrente) Com Pedido De Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Revisional De Contrato Bancário, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Revisional De Contrato Bancário Súmula 7 Do STJ Súmula 283/stf Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MANOEL MESSIAS DOS SANTOS

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário (conta Corrente) Com Pedido De Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  2. 2 falta de impugnação específica e suficiente a fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 prescrição decenal da pretensão revisional

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou de forma consistente os óbices apontados pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e a falta de impugnação específica nos termos da Súmula 283/STF, cabendo, assim, a manutenção da inadmissão e a majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente para 15% do valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC)