REsp 1632106 - DECISAO

REsp 1632106 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento com base na orientação dominante do STJ de que, para servidores ex-celetistas beneficiados pela Reclamação Trabalhista n. 8.157/97, o termo inicial do prazo prescricional para pleitear, na Justiça Federal, a continuidade do direito após a instituição do regime estatutário é o trânsito em julgado da decisão da Justiça do Trabalho que declinou da competência; entendimento este consolidado e apto a afastar a prescrição no caso; aplicou-se também a Súmula 568/STJ para julgamento monocrático e reconheceu-se a vigência da tese do STF (Tema 951) sobre direito à diferença remuneratória do PCCS

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Coisa Julgada, Irredutibilidade De Vencimentos, Adiantamento Do PCCS, Diferenças Remuneratórias, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Coisa Julgada Irredutibilidade De Vencimentos +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional para pleitear diferenças relativas ao adiantamento do PCCS, na Justiça Federal, tem como termo inicial o trânsito em julgado da decisão trabalhista que declinou da competência
  2. 2 Se os reflexos reconhecidos pela Justiça do Trabalho sobre parcela de natureza salarial se estendem ao período estatutário
  3. 3 Aplicação da garantia constitucional da irredutibilidade nominal dos vencimentos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento com base na orientação dominante do STJ de que, para servidores ex-celetistas beneficiados pela Reclamação Trabalhista n. 8.157/97, o termo inicial do prazo prescricional para pleitear, na Justiça Federal, a continuidade do direito após a instituição do regime estatutário é o trânsito em julgado da decisão da Justiça do Trabalho que declinou da competência; entendimento este consolidado e apto a afastar a prescrição no caso; aplicou-se também a Súmula 568/STJ para julgamento monocrático e reconheceu-se a vigência da tese do STF (Tema 951) sobre direito à diferença remuneratória do PCCS

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC