AREsp 2838172 - ACORDAO

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O acórdão recorrido reconheceu a desídia da parte na efetivação da citação e concluiu que a demora não decorreu de culpa exclusiva do judiciário; adotar entendimento diverso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRE CHAVES SACRAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Citação, Desídia Da Parte, Súmula 7 Do STJ, Súmula 106 Do STJ, Ação Monitória
Processo Civil Direito Processual Direito Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Citação Desídia Da Parte Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ANDRE CHAVES SACRAMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a demora na citação por culpa do serviço judiciário afasta a prescrição
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido reconheceu a desídia da parte na efetivação da citação e concluiu que a demora não decorreu de culpa exclusiva do judiciário; adotar entendimento diverso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.