AREsp 2658911 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas, a tese acerca do condicionamento do efeito interruptivo da citação ao prazo de 100 dias não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foi prequestionada nos embargos de declaração (Súmulas 282 e 356/STF), e ainda porque a apuração sobre se a demora decorreu da morosidade do Judiciário ou de inércia da parte exigiria reexame de provas, providência inviável no STJ em razão da Súmula 7/STJ, prejudicando o exame da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA CAMPO VERDE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Citação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Citação Negativa De Prestação Jurisdicional Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA CAMPO VERDE LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 condicionamento do efeito interruptivo da citação à realização do ato citatório em 100 dias
  2. 2 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas, a tese acerca do condicionamento do efeito interruptivo da citação ao prazo de 100 dias não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foi prequestionada nos embargos de declaração (Súmulas 282 e 356/STF), e ainda porque a apuração sobre se a demora decorreu da morosidade do Judiciário ou de inércia da parte exigiria reexame de provas, providência inviável no STJ em razão da Súmula 7/STJ, prejudicando o exame da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno