AREsp 2424964 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão presidencial e conheceu-se do agravo interno apenas para não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem concluiu que o marco inicial da prescrição foi em 2019 (não em 2009) e a análise pretendida pelo recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; foi ainda majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (reconsideração Da Decisão Presidencial)
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 621/623, conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Decreto Federal 20.910/32, Lei N. 8.078/90, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução De Sentença Recursos Direito Processual Prescrição Cumprimento De Sentença Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (reconsideração Da Decisão Presidencial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial diante de questão sobre prescrição e interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 marco inicial da prescrição da execução individual proveniente de título coletivo
  3. 3 necessidade ou não de reexame de provas para apreciação do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão presidencial e conheceu-se do agravo interno apenas para não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem concluiu que o marco inicial da prescrição foi em 2019 (não em 2009) e a análise pretendida pelo recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; foi ainda majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 621/623, conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 621/623 e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.